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6ª feira | 22/Jun/2012 - Edição nº 8739

CONTRATADA: Arenito Engenharia e Construções Ltda.

OBJETO: Contrato n° 0248/2012, de prestação de serviços em reparos no Colégio

Estadual Enira Moraes Ribeiro, no município de Paranavaí - PR, com o valor

global de R$ 22.032,12 (vinte e dois mil, trinta e dois reais e doze centavos), com

recursos da Fonte 116/SEQE.

VALOR TOTAL: R$ 22.032,12

AUTORIZADO POR: Jorge Eduardo Wekerlin

Diretor Geral da SEED

MODALIDADE: Concorrência Pública nº 005/2011 - SRP

DATA: 21/03/2012

PROTOCOLO: 11.264.352-4

R$ 80,00 - 60692/2012

R$ 80,00 - 60642/2012

R$ 80,00 - 60632/2012

R$ 64,00 - 60847/2012

R$ 384,00 - 59075/2012

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação

CONTRATADA: Arenito Engenharia e Construções Ltda.

OBJETO: Contrato n° 0212/2012, de prestação de serviços em reparos no Colégio

Estadual James Patrick Clark, no município de Terra Rica - PR, com o valor global

de R$ 79.707,42 (setenta e nove mil, setecentos e sete reais e quarenta e dois cen-

tavos), com recursos da Fonte 116/SEQE.

VALOR TOTAL: R$ 79.707,42

AUTORIZADO POR: Jorge Eduardo Wekerlin

Diretor Geral da SEED

MODALIDADE: Concorrência Pública nº 005/2011 - SRP

DATA: 06/03/2012

PROTOCOLO: 11.264.356-7

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Educação

CONTRATADA: Arenito Engenharia e Construções Ltda.

OBJETO: Contrato n° 0211/2012, de prestação de serviços em reparos na Escola

Estadual Monteiro Lobato, no município de Terra Rica - PR, com o valor global

de R$ 50.663,53 (cincoenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e cincoenta e três

centavos), com recursos da Fonte 116/SEQE.

VALOR TOTAL: R$ 50.663,53

AUTORIZADO POR: Jorge Eduardo Wekerlin

Diretor Geral da SEED

MODALIDADE: Concorrência Pública nº 005/2011 - SRP

DATA: 06/03/2012

PROTOCOLO: 11.264.357-5

que vierem a ser constituídos no território paranaense, nas operações internas de

venda ambulante de mercadorias por meio de veículos, de que tratam os Artigos

294 a 298 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980/07, autorizados a pro-

cederem na forma das disposições contidas nas cláusulas seguintes deste Regime

Especial, em relação à emissão de Nota Fiscal, fora do estabelecimento, por meio

de equipamento eletrônico portátil.

CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO

ELETRÔNICO PORTÁTIL

Cláusula Segunda - No ato da venda e entrega efetiva de mercadoria a que se refere

o Art. 295, a emissão da Nota Fiscal poderá ser efetuada por meio de equipamento

eletrônico portátil, denominado “Coletor de Dados”, conectado com impressora ma-

tricial, observando-se as disposições do Convênio 57/95, do Manual de Orientação

- Anexo VI - Processamento de Dados do RICMS/PR e da, Norma de Procedimento

Fiscal nº 095/2009, harmonizados com os demais dispositivos estabelecidos no

RICMS/PR, no que couber, exceto aos itens:

I - as notas scais deverão ser impressas em séries especícas (distintas), com

ordem numérica sequencial consecutiva, independentemente da numeração

tipográca do formulário;

II - a cada “Coletor de Dados” será vinculada uma série de Nota Fiscal especíca,

indicação esta que deverá ser anotada no Livro Registro de Utilização de Docu-

mentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

III - na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - não será

indicada a Série, a qual será aposta, pelo “Coletor de Dados”, no momento da

emissão da Nota Fiscal;

IV - na eventual necessidade de substituição de algum equipamento, deverá, a Ben-

eciária, anotar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos

Secretaria de Estado

da Fazenda

de Ocorrência, o motivo da substituição e a identicação do aparelho substituto;

V - no corpo da Nota Fiscal, constará a expressão: “Procedimento Autorizado -

Regime Especial nº 4705/12”.

Parágrafo Único - No caso de impossibilidade técnica para a emissão de documento

por meio do “Coletor de Dados”, em caráter excepcional, poderá utilizar a Nota Fis-

cal, com preenchimento de forma manual, hipótese em que os dados do mesmo de-

verão ser incluídos posteriormente no sistema de processamento de dados principal.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Terceira - Em todas as operações de venda ambulante na forma deste

Regime Especial, deverá, o veículo transportador, estar munido de cópia do pre-

sente Regime Especial.

Cláusula Quarta - Quando o veículo de venda ambulante for interceptado pela

scalização, o Auditor-Fiscal poderá exigir os seguintes documentos e informações:

I - Nota Fiscal Geral da carga do veículo;

II - posição do estoque do veículo no ato da scalização;

III - a(s ) 2ª(s) e 3ª(s) via(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is), emitida(s) na operação de venda

ambulante até o momento da scalização (se for o caso);

IV - Nota(s) Fiscal(is), cancelada(s), se for o caso.

Cláusula Quinta - Em relação às operações interestaduais, deverá, a Beneciária,

obter anuência expressa do Fisco do Estado destinatário da mercadoria.

Cláusula Sexta - Quanto às demais disposições sobre venda ambulante não espe-

cicadas neste Regime Especial, a Beneciária deverá observar os estabelecidos

nos Artigos 294 a 298 do RICMS/PR.

Cláusula Sétima - O Regime Especial constitui ato de liberalidade do Fisco, po-

dendo ser, a qualquer tempo, a critério exclusivo da autoridade concedente, adiado,

alterado, revogado ou cassado; sujeita-se à legislação vigente e à superveniente,

sendo automaticamente revogado se colidente com norma posterior; não gera di-

reitos, nem expectativa de direitos em favor de quem quer que seja, e não dispensa

os beneciários, ou qualquer outro interessado, do cumprimento das obrigações

tributárias, principal ou acessórias, que não estejam expressamente dispensadas

ou dispostas de forma diversa neste Ato.

Cláusula Oitava - O presente Regime Especial vigorará até 31 de dezembro de

2014, iniciando-se a partir da data da publicação do ato no Diário Ocial do Estado

e, lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e

Termos de Ocorrências, mencionando, no mínimo, o número do Regime Especial

e a descrição sucinta da autorização concedida.

E por haver mútuo entendimento entre as partes contratantes, foi lavrado o presente

Regime Especial, rmado em 3 (três) vias de igual teor, pelo Diretor da Coordenação

da Receita do Estado e pelo Representante da Beneciária.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

Curitiba, 28 de maio de 2012.

Gilberto Della Coletta/Diretor

DISTRIBUIDORA ANALU LTDA.

REGIME ESPECIAL N.º 4690/12

BENEFICIÁRIA: INT DO BRASIL INDÚSTRIA NACIONAL DE TABACOS

LTDA.

CAD-ICMS: 904.38480-19 CNPJ: 09.526.267/0001-91

ENDEREÇO: Rod BR 373, km 266, s/nº - Vila Esperança, Município de Pru-

dentópolis, Estado do Paraná.

SÚMULA: Regime Especial: Operações com fumo em folha não beneciado.

Aquisição de produtores paranaenses. Operação interestadual. Forma de apuração

e recolhimento do ICMS.

PROTOCOLO: 11.083.772-0

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM FUMO EM FOLHA NÃO BENEFICIADO, AD-

QUIRIDOS DE PRODUTORES PARANAENSES

Cláusula Primeira - Fica atribuída à Beneciária a condição de contribuinte

substituto tributário nas operações antecedentes, promovidas por produtor rural

paranaense, com fumo em folha não beneciado destinado ao seu estabelecimento.

Parágrafo Primeiro - O previsto no caput aplica-se exclusivamente às operações

internas, em substituição a regra estabelecida na alínea “h”, inciso II, artigo 65 do

RICMS/07, em que o ICMS é devido por ocasião do fato gerador.

Parágrafo Segundo - Cabe à Beneciária informar aos produtores rurais de que é

detentora deste Regime Especial e quanto aos procedimentos que devem observar.

Cláusula Segunda - A Beneciária deverá apurar mensalmente e recolher o imposto

relativo às operações mencionadas na cláusula primeira até o dia 5 (cinco) do mês

subsequente, de forma desvinculada de sua conta gráca, observando-se

REGIME ESPECIAL N.º 4705/12

BENEFICIÁRIA: DISTRIBUIDORA ANALU LTDA.

CAD-ICMS: 902.57256-27 CNPJ: 05.037.936/0001-00

ENDEREÇO: Avenida Morangueira, nº 3243 - Jardim Licce, Município

de Maringá, Estado do Paraná.

SÚMULA: Regime Especial: Obrigações Acessórias. Venda Am-

bulante. Utilização de equipamento eletrônico portátil denominado “Coletor de

Dados”, para emissão de Nota Fiscal.

PROTOCOLO: 11.446.146-6

CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA

Cláusula Primeira - Ficam os estabelecimentos da Beneciária, localizados e aqueles

GOVERNO DO ESTADO DO PARANA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DO NOROESTE-EFP

RESULTADO DO CONVITE Nº. 006/2012

1- EMPRESA VENCEDORA: LOTE 01 – R. F. TAGLIATTI JUNIOR ME, com

valor de R$ 3.213,00 (três mil duzentos e treze reais).

2- EMPRESA VENCEDORA: LOTE 02 – VILSON GOMES DA ASSUNÇÃO

ME, com valor de R$ 1.231,64 (um mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e

quatro centavos).

OBJETO: Aquisição de Material de Informática e Material de Expediente.

VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO – R$ 4.444,64 (quatro mil quatrocentos e quarenta

e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Diamante do Norte, 21 de junho de 2012.

MURILO DE OLIVEIRA BUZELI – Presidente da C. P. L.

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